O deputado estadual Roberto
Costa (MDB), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho
Silva, o prefeito de Bacabal, Edvan Brandão e o procurador do município Walber
Neto participaram de uma audiência para tratar sobre a instalação de um posto
avançado de registro civil. A medida está de acordo com o Provimento N°
18/2018, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), que determina que os
municípios do Maranhão onde exista estabelecimento de saúde que realize a
partir de 300 partos por ano devem possuir postos avançados de registro civil,
a fim de oportunizar a expedição da certidão de nascimento a todas as crianças
até a alta hospitalar.
O deputado Roberto Costa
ressaltou que apoia a medida da CGJ-MA e destacou a importância da certidão de
nascimento. “Nós apoiamos essa medida e estamos juntos com o Poder Judiciário
para que recém-nascidos tenha o
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, isso vai
ocorrer, a partir do registro de nascimento,
direito fundamental de todos os cidadãos e a todos os maranhenses.
Estamos atentos a esta medida e sei que o prefeito Edvan Brandão, que é
sensível a causa, não medirá esforços
para trazer a dignidade ao povo bacabalense, junto com o Poder Judiciário”.
O prefeito Edvan Brandão
garantiu toda a estrutura para a instalação do Posto Avançado de Registro.
“Sabemos que no Maranhão há várias famílias que vivem no anonimato, pela falta
da certidão de nascimento, um direito básico, que vai permitir o reconhecimento
como cidadão e sujeito de direitos.
Então, vamos conceder toda a estrutura
computador, sala, para que as pessoas
tenham acesso a este principio básico e tão importante aos maranhenses e ao meu
povo de Bacabal”.
De acordo com dados
divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano
de 2015, 22,7% da população maranhense não possuía o Registro Civil de
Nascimento (RCN), o que corresponde, à época, a mais de 1 milhão e meio de
pessoas sem o direito fundamental à cidadania e acesso a outros direitos, e
que, por isso, estavam em situação de sub-registro.
O corregedor-geral da
Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, ressalta que a medida objetiva
principalmente reduzir os índices de sub-registro no estado do Maranhão,
enquanto uma necessidade urgente e uma das prioridades de sua gestão à frente
da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA).
A medida também considerou o
Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro (Decreto Nº 6.289/2010) e
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece o princípio da
proteção integral e da prioridade absoluta de efetivação dos direitos das
crianças e adolescentes, entre os quais se encontra inserido o direito ao
registro civil.