Da assessoria - Na tarde
desta quarta feira (02), o Vereador Coronel Egídio apresentou o Projeto de Lei
Municipal que visa proibir as cobranças de quaisquer valores para fins de
restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, as
denominadas “TAXA DE RELIGAÇÃO”, por parte da Companhia Energética do Maranhão
- CEMAR, bem como pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,
respectivamente, no caso da interrupção do serviço por inadimplência do
consumidor, em todos os imóveis situados no Município de Bacabal.
Vale ressaltar, que
esta cobrança transformou-se em uma receita adicional para companhias
fornecedoras e em um verdadeiro suplício para os contribuintes,
principalmente àqueles de baixa renda. Como se não bastasse à alta carga
tributária embutida nas contas de água e energia elétrica, os consumidores
ainda são obrigados a pagarem o custo do corte do fornecimento de água e
energia elétrica da sua própria residência.
O Projeto de Lei apresentado
tem como objetivo findar com essas taxas e minimizar os altos gastos da
população com taxas e encargos.
